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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2500/2026 | Autoriza o Município de Santa Tereza do Oeste a realizar benfeitorias necessárias em área particular destinada à realização da 13ª Festa do Peão de Santa Tereza do Oeste, e dá outras providências. | 21/09/2026 | |
| Lei nº 2499/2026 | Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, estabelece normas para sua organização, funcionamento, aplicação e controle dos recursos, e dá outras providências. | 01/09/2026 | |
| Lei nº 2498/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2025, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2026 | |
| Lei nº 2497/2026 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA. | 01/09/2026 | |
| Lei nº 2496/2026 | Corrige erro material constante da Lei Municipal nº 2.411/2025, de 06 de maio de 2025, e dá outras providências | 13/07/2026 | |
| Lei nº 2492/2026 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.387/2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências. | 18/06/2026 | |
| Lei nº 2493/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASSOCIATIVISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2026 | |
| Lei nº 2494/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO DO AUTOMOBILISMO DE SANTA TEREZA DO OESTE” – (AASTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2026 | |
| Lei nº 2495/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências. | 18/06/2026 | |
| Lei nº 2491/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.402/2025, de 10 de março de 2025, institui a Procuradoria-Geral do Município de Santa Tereza do Oeste, define sua estrutura organizacional, competências e dá outras providências. | 02/06/2026 | |
| Lei nº 2489/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Fomento, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Tereza do Oeste/PR, e dá outras providências. | 27/04/2026 | |
| Lei nº 2483/2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 2.807.939,56 (dois milhões, oitocentos e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), no Orçamento Geral do Exercício de 2026, e dá outras providências: | 14/04/2026 | |
| Lei nº 2484/2026 | AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/04/2026 | |
| Lei nº 2487/2026 | Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais, disciplina a permuta de imóveis públicos e estabelece critérios objetivos de concessão de desconto vinculados a contrapartidas econômicas | 10/04/2026 | |
| Lei nº 2488/2026 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2024 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2024 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2026 |
