Carta de Serviços ao Cidadão
Conforme a Lei Federal nº 13.460/2017. Muitos serviços podem ser solicitados online no Portal Governo Digital.
Administração
Envio de Nota Fiscal para Pagamento
- O que é
O serviço é destinado a fornecedores que necessitam enviar nota fiscal para pagamento.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para o formulário de preenchimento.
- Documentos necessários
- Possuir todas as certidões negativas, autorização de compra/ordem de serviço
- Simples Nacional, emitir
- Certidão Municipal, emitir
- Certidão Estadual, emitir
- Certidão Federal, emitir
- Certidão Trabalhista, emitir
- Certidão Regularidade do Empregador, emitir
- Autorização de compra/Ordem de Serviço
- Nota Fiscal
- Prazo
- 30 dias.
Agricultura
Requerimento de Registro SIM/POA
- O que é
O Registro no SIM/POA é o procedimento administrativo e sanitário obrigatório para a regularização, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que realizam o abate, a industrialização, o beneficiamento, o fracionamento, a guarda ou a comercialização de produtos de origem animal (como carnes, leite, mel, ovos, pescados e seus derivados) no município de Santa Tereza do Oeste.
Este registro garante que o estabelecimento cumpre as normas higiênico-sanitárias vigentes, assegurando a qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população e permitindo a comercialização legal dos produtos dentro do limite municipal.
- Como acessar
- Clique no botão INICIAR (localizado no topo ou lateral da página do serviço);
Atendimento ao Cidadão
Ouvidoria
- O que é
Registro de elogios, sugestões, reclamações e denúncias.
- Como acessar
Portal Governo Digital ou presencialmente.
- Documentos necessários
Nenhum (identificação opcional).
- Prazo
- Conforme Lei 13.460/2017
Fazenda e Administração
Alvará de Funcionamento
- O que é
- Solicitação de alvará para empresas.
- Como acessar
- Sala do Empreendedor / Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Documentos da empresa e do imóvel.
- Prazo
- A confirmar
Certidão Negativa de Débito
- O que é
Emissão de certidão negativa de débitos municipais.
- Como acessar
Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
CPF/CNPJ do contribuinte.
- Prazo
- Imediato
Tecnologia da Informação
Requerimento Acesso a Informações
- O que é
O Decreto n.º 084/2026 é a norma que regulamenta o procedimento de acesso à informação pública no Município de Santa Tereza do Oeste, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Ele se aplica aos órgãos da administração pública (direta e indireta) e a entidades privadas que recebem recursos públicos.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para a página de preenchimento dos dados da solicitação.
- Prazo
- Até 15 dias: Para pedidos simples que possam ser respondidos diretamente pela Secretaria de Administração. Até 30 dias:
Tributação
ISS Construção
- O que é
Trata-se do Termo de Responsabilidade Tributária de ISS sobre Construção Civil (Apuração Mediante Contabilização). É um documento utilizado pelo proprietário ou responsável pela obra para notificar e formalizar a opção pela apuração do ISSQN por meio de contabilização, assumindo a responsabilidade pela substituição tributária conforme a Lei Complementar nº 32/2013.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
