Carta de Serviços ao Cidadão
Conforme a Lei Federal nº 13.460/2017. Muitos serviços podem ser solicitados online no Portal Governo Digital.
Administração
Envio de Nota Fiscal para Pagamento
- O que é
O serviço é destinado a fornecedores que necessitam enviar nota fiscal para pagamento.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para o formulário de preenchimento.
- Documentos necessários
- Possuir todas as certidões negativas, autorização de compra/ordem de serviço
- Simples Nacional, emitir
- Certidão Municipal, emitir
- Certidão Estadual, emitir
- Certidão Federal, emitir
- Certidão Trabalhista, emitir
- Certidão Regularidade do Empregador, emitir
- Autorização de compra/Ordem de Serviço
- Nota Fiscal
- Prazo
- 30 dias.
Requerimento de Diárias
- O que é
O Requerimento de Diárias é o instrumento administrativo utilizado por servidores públicos, agentes políticos ou colaboradores do Município de Santa Tereza do Oeste para solicitar a concessão de diárias destinadas a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, quando estes precisarem se deslocar da sede do município a serviço ou para participação em treinamentos, congressos e eventos oficiais.
- Como acessar
- Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para a página de preenchimento dos dados da solicitação.
Requerimento de Reembolso
- O que é
- Trata-se de um formulário oficial de Requerimento de Reembolso da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste - PR.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para a página de preenchimento dos dados da solicitação.
- Prazo
- 30 dias.
Agricultura
Requerimento de Registro SIM/POA
- O que é
O Registro no SIM/POA é o procedimento administrativo e sanitário obrigatório para a regularização, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que realizam o abate, a industrialização, o beneficiamento, o fracionamento, a guarda ou a comercialização de produtos de origem animal (como carnes, leite, mel, ovos, pescados e seus derivados) no município de Santa Tereza do Oeste.
Este registro garante que o estabelecimento cumpre as normas higiênico-sanitárias vigentes, assegurando a qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população e permitindo a comercialização legal dos produtos dentro do limite municipal.
- Como acessar
- Clique no botão INICIAR (localizado no topo ou lateral da página do serviço);
Atendimento ao Cidadão
Ouvidoria
- O que é
Registro de elogios, sugestões, reclamações e denúncias.
- Como acessar
Portal Governo Digital ou presencialmente.
- Documentos necessários
Nenhum (identificação opcional).
- Prazo
- Conforme Lei 13.460/2017
Fazenda e Administração
Alvará de Funcionamento
- O que é
- Solicitação de alvará para empresas.
- Como acessar
- Sala do Empreendedor / Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Documentos da empresa e do imóvel.
- Prazo
- A confirmar
Certidão Negativa de Débito
- O que é
Emissão de certidão negativa de débitos municipais.
- Como acessar
Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
CPF/CNPJ do contribuinte.
- Prazo
- Imediato
Emissão de IPTU
- O que é
- Emissão de segunda via e consulta de débitos do IPTU.
- Como acessar
- Portal Governo Digital ou atendimento presencial.
- Documentos necessários
- Documento com foto e inscrição do imóvel.
- Prazo
- Imediato
Obras e Serviços Públicos
Poda de árvores
- O que é
- Solicitação de poda de árvores em vias públicas.
- Como acessar
- Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Endereço e foto do local.
- Prazo
- A confirmar
Reparo de iluminação pública
- O que é
- Solicite o conserto de lâmpadas e luminárias.
- Como acessar
- Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Endereço e ponto de referência.
- Prazo
- A confirmar
Recursos Humanos
Entre em contato pelo Whatsapp (45) 3124-1005
- O que é
Atendimento personalizado a servidor publico
- Documentos necessários
Envie o nome completo para agilizar o processo
Minha Folha
- O que é
Destinado ano Servidor Publico Muncipal onde tem acesso a sua folha de pagamento
- Como acessar
Fazer cadastro CPF e cadastra um senha
- Documentos necessários
CPF
Ponto digital
- O que é
O Ponto Digital (ou controle de ponto eletrônico/online) é um sistema tecnológico utilizado para registrar a jornada de trabalho de funcionários (seja na iniciativa privada ou no serviço público), substituindo os antigos livros de ponto manuais ou relógios cartográficos de papel.
- Como acessar
O acesso depende se o sistema é voltado para o setor privado (determinado pela empresa contratante) ou para o serviço público:
- Documentos necessários
CPF E SENHA CADASTRADA
Requerimento Geral
- O que é
É um instrumento administrativo formal e padronizado utilizado para oficializar solicitações, pedidos de direitos ou benefícios direcionados à autoridade máxima do Poder Executivo, o Prefeito Municipal. Este documento atua como o canal de comunicação direto entre o servidor público (efetivo ou em comissão) e a administração do município de Santa Tereza do Oeste, garantindo que o pleito seja registrado, autuado e processado legalmente.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
- Documentos necessários
Nome Completo do Requerente e CPF
- Prazo
- O prazo de até 10 (dez) dias uteis
Requerimento Professores
- O que é
Trata-se de um requerimento oficial destinado aos servidores públicos municipais de Santa Tereza do Oeste - PR. O documento serve para que o servidor solicite formalmente a progressão de sua carreira (Progressão Vertical ou Progressão Horizontal) ao Prefeito Municipal, com base na Lei 2361/2023.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
- Prazo
- O prazo de até 20 (dez) dias uteis
Requerimento Servidores
- O que é
Trata-se de um requerimento administrativo destinado aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Santa Tereza do Oeste. O documento serve para solicitar o Avanço de Referência de Vencimento (progressão de carreira/salarial), conforme regulamentado pela Lei Complementar 075/2025. O avanço pode ser concedido com base em avaliação de desempenho, cursos de capacitação profissional ou aumento do nível de escolaridade.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
- Prazo
- O prazo de até 20 (dez) dias uteis
Tecnologia da Informação
Requerimento Acesso a Informações
- O que é
O Decreto n.º 084/2026 é a norma que regulamenta o procedimento de acesso à informação pública no Município de Santa Tereza do Oeste, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Ele se aplica aos órgãos da administração pública (direta e indireta) e a entidades privadas que recebem recursos públicos.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para a página de preenchimento dos dados da solicitação.
- Prazo
- Até 15 dias: Para pedidos simples que possam ser respondidos diretamente pela Secretaria de Administração. Até 30 dias:
Tributação
ISS Construção
- O que é
Trata-se do Termo de Responsabilidade Tributária de ISS sobre Construção Civil (Apuração Mediante Contabilização). É um documento utilizado pelo proprietário ou responsável pela obra para notificar e formalizar a opção pela apuração do ISSQN por meio de contabilização, assumindo a responsabilidade pela substituição tributária conforme a Lei Complementar nº 32/2013.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
Requerimento de Serviços Tributários
- O que é
Trata-se de um requerimento administrativo direcionado à Departamento Tributario do Município de Santa Tereza do Oeste - PR (com base no art. 156, V, c/c art. 174 do Código Tributário Nacional).
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
- Prazo
- Até 30 dias
