Carta de Serviços ao Cidadão
Conforme a Lei Federal nº 13.460/2017. Muitos serviços podem ser solicitados online no Portal Governo Digital.
Administração
Envio de Nota Fiscal para Pagamento
- O que é
O serviço é destinado a fornecedores que necessitam enviar nota fiscal para pagamento.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para o formulário de preenchimento.
- Documentos necessários
- Possuir todas as certidões negativas, autorização de compra/ordem de serviço
- Simples Nacional, emitir
- Certidão Municipal, emitir
- Certidão Estadual, emitir
- Certidão Federal, emitir
- Certidão Trabalhista, emitir
- Certidão Regularidade do Empregador, emitir
- Autorização de compra/Ordem de Serviço
- Nota Fiscal
- Prazo
- 30 dias.
Atendimento ao Cidadão
Ouvidoria
- O que é
Registro de elogios, sugestões, reclamações e denúncias.
- Como acessar
Portal Governo Digital ou presencialmente.
- Documentos necessários
Nenhum (identificação opcional).
- Prazo
- Conforme Lei 13.460/2017
Fazenda e Administração
Certidão Negativa de Débito
- O que é
Emissão de certidão negativa de débitos municipais.
- Como acessar
Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
CPF/CNPJ do contribuinte.
- Prazo
- Imediato
Emissão de IPTU
- O que é
- Emissão de segunda via e consulta de débitos do IPTU.
- Como acessar
- Portal Governo Digital ou atendimento presencial.
- Documentos necessários
- Documento com foto e inscrição do imóvel.
- Prazo
- Imediato
Obras e Serviços Públicos
Poda de árvores
- O que é
- Solicitação de poda de árvores em vias públicas.
- Como acessar
- Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Endereço e foto do local.
- Prazo
- A confirmar
Reparo de iluminação pública
- O que é
- Solicite o conserto de lâmpadas e luminárias.
- Como acessar
- Portal Governo Digital.
- Documentos necessários
- Endereço e ponto de referência.
- Prazo
- A confirmar
Tecnologia da Informação
Requerimento Acesso a Informações
- O que é
O Decreto n.º 084/2026 é a norma que regulamenta o procedimento de acesso à informação pública no Município de Santa Tereza do Oeste, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Ele se aplica aos órgãos da administração pública (direta e indireta) e a entidades privadas que recebem recursos públicos.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR, você será direcionado para a página de preenchimento dos dados da solicitação.
- Prazo
- Até 15 dias: Para pedidos simples que possam ser respondidos diretamente pela Secretaria de Administração. Até 30 dias:
Tributação
ISS Construção
- O que é
Trata-se do Termo de Responsabilidade Tributária de ISS sobre Construção Civil (Apuração Mediante Contabilização). É um documento utilizado pelo proprietário ou responsável pela obra para notificar e formalizar a opção pela apuração do ISSQN por meio de contabilização, assumindo a responsabilidade pela substituição tributária conforme a Lei Complementar nº 32/2013.
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
Requerimento de Serviços Tributários
- O que é
Trata-se de um requerimento administrativo direcionado à Departamento Tributario do Município de Santa Tereza do Oeste - PR (com base no art. 156, V, c/c art. 174 do Código Tributário Nacional).
- Como acessar
Clicar no botão INICIAR
- Prazo
- Até 30 dias
