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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 113/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 30/09/2026 | |
| Portaria nº 111/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 30/09/2026 | |
| Portaria nº 112/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 30/09/2026 | |
| Portaria nº 110/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 30/09/2026 | |
| Portaria nº 109/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 30/09/2026 | |
| Portaria nº 108/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 09/09/2026 | |
| Portaria nº 104/2026 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO PARA SUA APURAÇÃO. | 01/09/2026 | |
| Portaria nº 106/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 01/09/2026 | |
| Portaria nº 105/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 01/09/2026 | |
| Portaria nº 102/2026 | INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SOB O NÚMERO 003/2026 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. | 28/08/2026 | |
| Portaria nº 100/2026 | INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SOB O NÚMERO 002/2026 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. | 27/08/2026 | |
| Portaria nº 98/2026 | INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SOB O NÚMERO 001/2026 E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO. | 26/08/2026 | |
| Portaria nº 97/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 20/08/2026 | |
| Portaria nº 96/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 18/08/2026 | |
| Portaria nº 95/2026 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. | 18/08/2026 |
