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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 78/2026 | Altera a Lei Municipal nº 2.440/2025 para estabelecer critérios objetivos de materialidade econômica para encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa a protesto e para ajuizamento de execução fiscal, e dá outras providências. | 24/03/2026 | |
| Lei Complementar nº 76/2025 | “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 32, de 27 de setembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, para dispor sobre a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Estabelecimentos Econômicos, a Taxa de Limpeza de Terrenos, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e dá outras providências.” | 15/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 77/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32, de 27 de setembro de 2013 que trata do arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. | 15/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 74/2025 | REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. | 10/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 75/2025 | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/22 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 73/2025 | Dispõe sobre a Criação de cargos no quadro efetivo e dá outras providencias. | 21/10/2025 | |
| Lei Complementar nº 70/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 | |
| Lei Complementar nº 62/2023 | REGULAMENTA A LEI Nº 780/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2023 | |
| Lei Complementar nº 61/2023 | REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. | 04/10/2023 | |
| Lei Complementar nº 60/2023 | AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ), EM RUAS DO MUNICÍPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2023 | |
| Lei Complementar nº 57/2023 | AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO RENATO LUTZ, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2023 | |
| Lei Complementar nº 58/2023 | AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE “VILA RURAL ADEMIR RENOSTO”, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2023 | |
| Lei Complementar nº 59/2023 | AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2023 | |
| Lei Complementar nº 56/2022 | ALTERA O ARTIGO 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/22, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2022 | |
| Lei Complementar nº 55/2022 | SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
