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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 6/2017 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 05/01/2017 | |
| Decreto nº 8/2017 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 05/01/2017 | |
| Decreto nº 128/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 30/11/-0001 | — |
| Decreto nº 165/2018 | Declara de utilidade pública e interesse social, o Lote rural 11-A-5, Gleba 1 – 1ª Parte, Colônia Rio da Paz em Santa Tereza do Oeste/Pr., e dá outras providencias. | 30/11/-0001 | — |
| Decreto nº 59/2020 | ESTABELECE NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/11/-0001 | — |
| Decreto nº 148/2020 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 30/11/-0001 | — |
| Decreto nº 127/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/-0001 | — |
