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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2289/2022 | TRANSFORMA ÁREA DESTINADA PARA UTILIDADE PÚBLICA EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/07/2022 | |
| Lei nº 2287/2022 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS SIGATÁRIOS, DA REGIÃO DA AMOP, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DO CIASOP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ. | 22/07/2022 | |
| Lei nº 2288/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. | 22/07/2022 | |
| Lei nº 2290/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES QUE ABRANJAM AS RECOMPOSIÇÕES DE VALORES RELACIONADOS A REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEIXARAM DE SER PAGOS DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/07/2022 | |
| Lei nº 2285/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENA CULTURAL DE JAIR LUIZ LOPES (PIPO), (INMEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2022 | |
| Lei nº 2280/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 14 DEDEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2281/2022 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2282/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL PARA OS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2283/2022 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA 2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E PESQUISA (UNITAR), A REDE GLOBAL CIFAL E A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SGDES), A GENEBRA - SUÍÇA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022 A 01 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2284/2022 | AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 | |
| Lei nº 2278/2022 | TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIO EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2022 | |
| Lei nº 2276/2022 | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2022 | |
| Lei nº 2277/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEI Nº 2270, DE 04 DE MARÇO DE 2022. | 07/04/2022 | |
| Lei nº 2272/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2022 | |
| Lei nº 2273/2022 | ALTERA ART.1º E §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2179/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2022 |
