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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2274/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHAS PORTEIRA DO IGUAÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2022 | |
| Lei nº 2275/2022 | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2022 | |
| Lei nº 2270/2022 | CRIA A AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ARASB E ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 | |
| Lei nº 2271/2022 | AUTORIZA O MUNÍCIPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/03/2022 | |
| Lei nº 2267/2022 | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, INCLUSIVE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMISSIONADOS, POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/01/2022 | |
| Lei nº 2268/2022 | ALTERA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2005 DE 11 DE MAIO DE 2.005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/01/2022 | |
| Lei nº 2269/2022 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VISANDO O RECONHECIMENTO NA CATEGORIA DE “CIDADES INTELIGENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2022 | |
| Lei nº 2266/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A ILUSTRE CIDADÃ SRA. ELOIZA TEREZINHA CORDOVA DONATO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 | |
| Lei nº 2259/2021 | DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 | |
| Lei nº 2260/2021 | DISPÕE SOBRE A REVISAO E ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSITUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 | |
| Lei nº 2261/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 | |
| Lei nº 2262/2021 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 446/2002 QUE DISPÕE SOBRE A AREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL ADEMIR RENOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 | |
| Lei nº 2263/2021 | DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 | |
| Lei nº 2264/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/12/2021 | |
| Lei nº 2265/2021 | DESAFETA ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E AS DECLARA DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 |
