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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2199/2020 | Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Ilustre cidadão e pioneiro, Sr. CARLOS FERNANDO BREHN D’AVILA, e da outras providências. | 26/05/2020 | |
| Lei nº 2196/2020 | Concede recomposição salarial nos vencimentos em igual índice aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste – Pr, nos termos em que preceitua a Lei Complementar 027/2011, e dá outras providências. | 06/05/2020 | |
| Lei nº 2194/2020 | ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DENOMINADO DE NÚCLEO INDUSTRIAL BRISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2020 | |
| Lei nº 2193/2020 | DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS SARS-COV-2, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, | 29/04/2020 | |
| Lei nº 2195/2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2020 | |
| Lei nº 2191/2020 | Autoriza o Município a receber a título de dação em pagamento os imóveis que especifica, e dá outras providências. | 26/03/2020 | |
| Lei nº 2185/2020 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 632.056,55 (seiscentos e trinta e dois mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências: | 25/03/2020 | |
| Lei nº 2186/2020 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar / Especial no valor de R$ 632.056,55 (seiscentos e trinta e dois mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências: | 25/03/2020 | |
| Lei nº 2188/2020 | Altera o § 4º, do art. 26, da Lei Municipal nº 2132/2019, de 03 de janeiro de 2019. | 25/03/2020 | |
| Lei nº 2189/2020 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE, CONFERENCIAS MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 25/03/2020 | |
| Lei nº 2190/2020 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. | 25/03/2020 | |
| Lei nº 2187/2020 | Determina o fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Santa Tereza do Oeste, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências. | 24/03/2020 | |
| Lei nº 2184/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR. | 02/03/2020 | |
| Lei nº 2180/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 10/12/2019 | |
| Lei nº 2181/2019 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2001/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE TRATA DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/12/2019 |
