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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2182/2019 | Autoriza o Município a receber área através de Servidão Pública, firmar Termo de Parcerias com Particulares e dá outras providencias. | 10/12/2019 | |
| Lei nº 2183/2019 | Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bens imóveis de particular para instalação de próprios do município e dá outras providencias. | 10/12/2019 | |
| Lei nº 2177/2019 | Dispõe sobre a denominação de avenida marginal e dá outras providencias. | 03/12/2019 | |
| Lei nº 2178/2019 | ALTERA AS METAS V E VI DA LEI 1.054/2.015, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ. | 02/12/2019 | |
| Lei nº 2179/2019 | Dispõe sobre a regularização da concessão de estágio e respectiva Bolsa de Complementação Educacional no âmbito da Administração Pública Municipal. | 01/12/2019 | |
| Lei nº 2173/2019 | Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bens imóveis de particular para instalação de próprios do município e dá outras providencias. | 29/11/2019 | |
| Lei nº 2175/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Tereza do Oeste Estado do Paraná, para o Exercício de 2020 e da outras providencias. | 26/11/2019 | |
| Lei nº 2176/2019 | Dispõe sobre a Revisao Plano Plurianual- PPA- 2018/2021 do Municipio de Santa Tereza do Oeste , Estado do Paraná, , aprovado pela Lei nº 2065 / 2017, para o Exercicio de 2019 e dá Outras providencias. | 26/11/2019 | |
| Lei nº 2174/2019 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2019 | |
| Lei nº 2172/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), no Orçamento Geral do Exercício de 2019, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: | 05/11/2019 | |
| Lei nº 2171/2019 | Dispõe Sobre autorização para lotear a área que descreve, aprova como área industrial e denomina com o nome do ilustre cidadão Vereador OSMAR RANGHETTI “in memorian” e dá outras providencias. | 21/10/2019 | |
| Lei nº 2170/2019 | Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no orçamento do município e da outras providências. | 17/10/2019 | |
| Lei nº 2169/2019 | INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM CAPACITAÇÃO OU EM REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/09/2019 | |
| Lei nº 2168/2019 | Outorga o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Arcebispo DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS, e da outras providências. | 02/09/2019 | |
| Lei nº 2163/2019 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE S Ã O B R A Z ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA, DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2019 |
