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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 142/2026 | SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N.º 035/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS N.º 0025XXXXX.2026.8.16.0021. | 19/08/2026 | |
| Decreto nº 141/2026 | Concede Licença Prêmio A Servidora Em Cargo De Provimento Efetivo. | 14/08/2026 | |
| Decreto nº 140/2026 | Exonera Servidor em Cargo por Contrato de Trabalho por Prazo Determinado | 12/08/2026 | |
| Decreto nº 139/2026 | Exonera Servidor em Cargo de provimento em Efetivo. | 12/08/2026 | |
| Decreto nº 136/2026 | DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO VILA RURAL ADEMIR RENOSTO, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E LEGITIMAÇÃO DE POSSE, E APROVA A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018. | 11/08/2026 | |
| Decreto nº 137/2026 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, A LEI FEDERAL Nº 14.063/2020, PARA DISPOR SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA INTERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/2026 | |
| Decreto nº 138/2026 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL E A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/2026 | |
| Decreto nº 130/2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências | 06/08/2026 | |
| Decreto nº 134/2026 | Exonera Servidora em Cargo por Contrato de Trabalho por Prazo Determinado | 06/08/2026 | |
| Decreto nº 126/2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências | 04/08/2026 | |
| Decreto nº 132/2026 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento Efetivo | 03/08/2026 | |
| Decreto nº 131/2026 | Exonera Servidora em Cargo de provimento em Comissão | 31/07/2026 | |
| Decreto nº 128/2026 | Designa os responsáveis pelo Portal do Município e pelo Portal da Transparência no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências | 21/07/2026 | |
| Decreto nº 129/2026 | Dispõe sobre a designação de Servidores para exercerem a função gestores e fiscais dos contratos administrativos celebrados pela administração municipal e dá outras providencias | 21/07/2026 | |
| Decreto nº 127/2026 | Designa servidor para responder pelas atividades da Sala da Cidadania/INCRA. | 20/07/2026 |
