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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 28/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 03/02/2025 | |
| Decreto nº 29/2025 | Nomeia Servidores em Cargo de provimento em Comissão. | 03/02/2025 | |
| Decreto nº 27/2025 | REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2025 | |
| Decreto nº 25/2025 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 30/01/2025 | |
| Decreto nº 22/2025 | Nomeia Servidores em Cargo de provimento em Comissão. | 27/01/2025 | |
| Decreto nº 23/2025 | Nomeia Servidora em Cargo de Provimento Efetivo. | 27/01/2025 | |
| Decreto nº 24/2025 | Concede Licença sem remuneração a Servidor em cargo de Provimento Efetivo. | 27/01/2025 | |
| Decreto nº 20/2025 | Nomeia Servidores em Cargo de provimento em Comissão. | 20/01/2025 | |
| Decreto nº 21/2025 | Concede Licença sem remuneração a Servidor em cargo de Provimento Efetivo. | 20/01/2025 | |
| Decreto nº 19/2025 | Nomeia Servidores em Cargo de provimento em Comissão. | 17/01/2025 | |
| Decreto nº 1/2025 | Súmula – Fica estabelecida a programação Financeira do município e o cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, do município de Santa Tereza do Oeste. | 16/01/2025 | |
| Decreto nº 18/2025 | Nomeia Servidores em Cargo de provimento em Comissão. | 16/01/2025 | |
| Decreto nº 17/2025 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 15/01/2025 | |
| Decreto nº 16/2025 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 14/01/2025 | |
| Decreto nº 15/2025 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 10/01/2025 |
