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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 199/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2024 | |
| Decreto nº 209/2024 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ - CIASOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2024 | |
| Decreto nº 203/2024 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2024 | |
| Decreto nº 204/2024 | APROVA PARCIALMENTE O LOTEAMENTO PARQUE VERDE II E FIXA NOVAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS. | 20/12/2024 | |
| Decreto nº 205/2024 | APROVA PARCIALMENTE O LOTEAMENTO PARQUE VERDE I E FIXA NOVAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS. | 20/12/2024 | |
| Decreto nº 206/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 20/12/2024 | |
| Decreto nº 207/2024 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2024 | |
| Decreto nº 188/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2024 | |
| Decreto nº 200/2024 | EXONERA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 16/12/2024 | |
| Decreto nº 201/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 16/12/2024 | |
| Decreto nº 202/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – COMEITI, DECRETO Nº 186/2024, 22 DE NOVEMBRO DE 2024. | 16/12/2024 | |
| Decreto nº 198/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 12/12/2024 | |
| Decreto nº 197/2024 | NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/12/2024 | |
| Decreto nº 196/2024 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 09/12/2024 | |
| Decreto nº 195/2024 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 06/12/2024 |
