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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 161/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 18/10/2024 | |
| Decreto nº 162/2024 | PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA HABITACIONAL “UM LAR PARA TODOS” | 18/10/2024 | |
| Decreto nº 157/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2024 | |
| Decreto nº 159/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 17/10/2024 | |
| Decreto nº 160/2024 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 17/10/2024 | |
| Decreto nº 158/2024 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 16/10/2024 | |
| Decreto nº 155/2024 | ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/10/2024 | |
| Decreto nº 156/2024 | EXONERA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 11/10/2024 | |
| Decreto nº 154/2024 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA OS DIAS 14 A 15 DE OUTUBRO DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA). | 10/10/2024 | |
| Decreto nº 153/2024 | REGULAMENTA AS INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA HABITACIONAL "UM LARA PARA TODOS", CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2243/2021 E PARAMETRIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2244/2221 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/10/2024 | |
| Decreto nº 152/2024 | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/10/2024 | |
| Decreto nº 148/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2024 | |
| Decreto nº 150/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 16/09/2024 | |
| Decreto nº 149/2024 | NOMEIA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB, PARA O MANDTO 2023/2026. | 13/09/2024 | |
| Decreto nº 142/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2024 |
