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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2468/2025 | Concede reposição Salarial para os vencimentos dos Servidores efetivos, inclusive Profissionais da Educação, comissionados, cargos políticos e membros do Conselho Tutelar e dá outras providencias. | 15/12/2025 | |
| Lei nº 2463/2025 | Criar o PARQUE NATURAL MUNICIPAL ALGENIR ANTONIO RENOSTO, com área total de 61.407,00 m², situado no Loteamento Santa Fé, no município de Santa Tereza do Oeste – PR e dá outras providências. | 12/12/2025 | |
| Lei nº 2456/2025 | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2457/2025 | FIXA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2458/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2459/2025 | Dispõe sobre a alteração salarial dos cargos comissionados de nível CC-3, CC4 e D3, constantes dos anexos II e III, da Lei Municipal nº 2402/2025 -, de 10 de março de 2025- Estrutura Administrativa e dá outras providencias. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2460/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2461/2025 | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO (RUA)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2462/2025 | Autoriza a Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, previsto na Lei 2433/2025, de 19 de agosto de 2025 e dá outras providencias. | 10/12/2025 | |
| Lei nº 2453/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER A TITULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, POR OBRAS DE INFRAESTRUTURA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2025 | |
| Lei nº 2454/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER A TITULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2025 | |
| Lei nº 2452/2025 | Acrescenta o §3º ao Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.292, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre o processo de escolha dos(as) diretores(as) das instituições da rede municipal de ensino de Santa Tereza do Oeste, e dá outras providências. | 10/11/2025 | |
| Lei nº 2447/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2448/2025 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2449/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSÌCO E AMBIENTAL — CMSBA E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICA E AMBIENTAL – FMSBA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2025 |
