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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 12/1998 | ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍCIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/04/1998 | |
| Lei Complementar nº 10/1997 | CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1997 | |
| Lei Complementar nº 11/1997 | ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1997 | |
| Lei Complementar nº 9/1997 | ALTERA O ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/1997 | |
| Lei Complementar nº 7/1997 | Cria a Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente e dà nova denominação e Divisão de Agricultura e Meio Ambiente. | 06/03/1997 | |
| Lei Complementar nº 8/1997 | Cria cargos de provimento em comissão e da outras providências. | 06/03/1997 | |
| Lei Complementar nº 6/1995 | Desafeta, para fins de doação, o bem que designa e dá OUTRAS providencias | 10/06/1995 |
