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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 68/2024 | PRORROGA ATÉ 15 DE MAIO DE 2024 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ) COM 30% DE DESCONTO E COTA ÚNICA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM SEU VALOR NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2024 | |
| Decreto nº 69/2024 | PRORROGA ATÉ 12 DE ABRIL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO DE 2024, COM 30% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA E TAXA DE COLETA DE LIXO EM COTA ÚNICA SEM DESCONTO. | 12/04/2024 | |
| Decreto nº 70/2024 | PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA EM 50% DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” - ITBI | 12/04/2024 | |
| Decreto nº 65/2024 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 11/04/2024 | |
| Decreto nº 66/2024 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 11/04/2024 | |
| Decreto nº 63/2024 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 10/04/2024 | |
| Decreto nº 60/2024 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 08/04/2024 | |
| Decreto nº 58/2024 | EXONERA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 05/04/2024 | |
| Decreto nº 57/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 02/04/2024 | |
| Decreto nº 55/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 01/04/2024 | |
| Decreto nº 56/2024 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 01/04/2024 | |
| Decreto nº 53/2024 | DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2024 (QUINTA-FEIRA). | 27/03/2024 | |
| Decreto nº 50/2024 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 22/03/2024 | |
| Decreto nº 51/2024 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 22/03/2024 | |
| Decreto nº 21/2024 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 21/03/2024 |
