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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 330/2000 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFEITUAR PAGAMENTO A TELEPAR, REFERENTE A EXTENSÃO DE REDE PARA ATIVAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2000 | |
| Lei nº 328/2000 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDE AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI"DO BRASIL -PEAa - DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2000 | |
| Lei nº 329/2000 | DESIGNA ÀREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "CASA DA FAMILIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2000 | |
| Lei nº 326/2000 | Ampia o número de vagas do quadro de pessoasl dos Servidores Municipais, e dá outras providências. | 18/03/2000 | |
| Lei nº 327/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA O IPTU., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2000 | |
| Lei nº 325/2000 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE I.P.T.U., EM DIVIDA ATIVA, DO EXERCÍCIO DE 1998 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2000 | |
| Lei nº 321/2000 | Amplia o número de vagas do quadro de pessoal dos servidores Municipais, e dá outras providências. | 29/02/2000 | |
| Lei nº 322/2000 | Amplia o número de vagas do quadro de pessoal dos serividores Municipais, e dá outras providências. | 29/02/2000 | |
| Lei nº 323/2000 | CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/02/2000 | |
| Lei nº 324/2000 | CRIA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/02/2000 | |
| Lei nº 319/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2000 | |
| Lei nº 320/2000 | AUTORIZA O EXECUTICO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE, MÉDICO E ODONTOLÓGICO, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DA SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2000 | |
| Lei nº 318/1999 | ALTERA A LEI Nº 280/98 DA 24/12/1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1999 | |
| Lei nº 313/1999 | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DE SANTA TEREZA DO OESTE, PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1999 | |
| Lei nº 314/1999 | DESAFETA, PARA FINS DE DOAÇÃO OS BENS QUE DESIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1999 |
