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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 48/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 20/03/2024 | |
| Decreto nº 47/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 18/03/2024 | |
| Decreto nº 32/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 14/03/2024 | |
| Decreto nº 45/2024 | PRORROGA ATÉ 12 DE ABRIL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO DE 2024, COM 30% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA E TAXA DE COLETA DE LIXO EM COTA ÚNICA SEM DESCONTO. | 14/03/2024 | |
| Decreto nº 46/2024 | PRORROGA ATÉ 12 DE ABRIL DE 2024 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ) COM 30% DE DESCONTO E COTA ÚNICA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM SEU VALOR NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 | |
| Decreto nº 44/2024 | CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 13/03/2024 | |
| Decreto nº 42/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 11/03/2024 | |
| Decreto nº 43/2024 | CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 11/03/2024 | |
| Decreto nº 41/2024 | PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA EM 50% DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” - ITBI | 08/03/2024 | |
| Decreto nº 38/2024 | ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2024 | |
| Decreto nº 39/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 06/03/2024 | |
| Decreto nº 40/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 06/03/2024 | |
| Decreto nº 36/2024 | NOMEIA SERVIDORAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 05/03/2024 | |
| Decreto nº 37/2024 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 05/03/2024 | |
| Decreto nº 34/2024 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 01/03/2024 |
