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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 2450/2025 | Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos efetivos nas causas em que for parte o Município e dá outras providências. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2451/2025 | Autoriza o Munícipio a receber, por doação, área de terras de propriedade de particular, para fins de abertura de rua e dá outras providencias. | 04/11/2025 | |
| Lei nº 2443/2025 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA APOIO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2025 | |
| Lei nº 2444/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/10/2025 | |
| Lei nº 2445/2025 | CRIA A CATEGORIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM. | 21/10/2025 | |
| Lei nº 2441/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES SEM NOMENCLATURA OFICIAL, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2025 | |
| Lei nº 2442/2025 | SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2387/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 17/10/2025 | |
| Lei nº 2440/2025 | Autoriza e disciplina o envio a protesto extrajudicial e a inclusão nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito das Certidões de Dívida Ativa (CDA) tributária e não tributária do Município de Santa Tereza do Oeste, suas autarquias e fundações públicas, estabelece procedimentos administrativos correlatos, dispõe sobre custas e emolumentos, e dá outras providências. | 14/10/2025 | |
| Lei nº 2439/2025 | Autoriza o Município de Santa Tereza do Oeste-PR a celebrar termo de permissão de uso, a título precário e por prazo determinado, com a Associação do Automobilismo de Santa Tereza do Oeste – AASTO, e dá outras providências. | 19/09/2025 | |
| Lei nº 2438/2025 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2405/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO ESPORTES E LAZER, E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/09/2025 | |
| Lei nº 2437/2025 | Autoriza o Poder Executivo a realizar benfeitorias em imóveis particulares com a finalidade de viabilizar a realização da 12ª Festa do Peão de Santa Tereza do Oeste e dá outras providências. | 03/09/2025 | |
| Lei nº 2436/2025 | Prorroga prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Santa Tereza do Oeste, instituído pela Lei Municipal nº 1054/2015, de 23 de junho de 2015 e alterada pela Lei Municipal nº 2075/2017, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providencias. | 26/08/2025 | |
| Lei nº 2433/2025 | Dispõe sobre o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, parcelamento do crédito tributário e não tributários, vencidos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados perante o fisco municipal. | 19/08/2025 | |
| Lei nº 2434/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2025 | |
| Lei nº 2435/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ARSC - ASSOCIAÇÃO RAÍZES SOLIDÁRIAS DO CAMPO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2025 |
