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Legislação e Diário Oficial

AtoEmentaPublicaçãoArquivo
Lei nº 162/1995 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer o remanejamento de Verbas , e, dá outras providências. 28/03/1995 PDF
Lei nº 161/1995 Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder antecipação salarial aos Servidores Municipais, e, dá outras providências. 03/03/1995 PDF
Lei nº 1/1995 Amplia'onúmero de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste, e dá outras providências. 23/02/1995 PDF
Lei nº 22/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 04/02/1995 PDF
Lei nº 157/1994 Autoriaza o poder Excutivo Municipal de Santa Tereza do Oeste Paraná a Contratação temporaria de pessoal, e da outras providências. 04/01/1995 PDF
Lei nº 32/1995 FIXA OS VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU NO EXERCICIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . 04/01/1995 PDF
Lei nº 155/1994 Súmula: Autoriza o poder Executivo de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, a fazer pagamento por serviços diversos e da a outras providências. 25/11/1994 PDF
Lei nº 154/1994 Dá nome à Escolinha Municipal de Futebol para Crianças e Adolecentes de Santa Tereza do Oeste, de Escolinha Munícipal de Futebol Claudia Gabriele Algeri, e dá outras providências. 19/11/1994 PDF
Lei nº 33/1994 CRIA A FUNÇÃO DE ADMINSTRADOR DISTRITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 04/01/1994 PDF