Legislação e Diário Oficial
66 atos encontrados com “plano diretor” no número, na ementa ou no texto dos arquivos.
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2058/2017 | Altera a Lei Municipal n°. 2.047/2017 que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Tereza e da outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … Departamento de Controle interno compete a coordenação de todo o processo de controle interno do Municipio e são atribuições do Diretor de Controle interno: I – Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos … | 17/11/2017 | |
| Lei Complementar nº 39/2017 | A Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: Encontrado no texto do arquivo: … biológicos de qualquer espécie. 3,00% 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 3,00% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 3,00% DIÁRIO … | 28/10/2017 | |
| Lei nº 2051/2017 | Institui novas regras para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa; revoga expressamente a Lei Municipal nº 547/05 e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … competentes a criação do Fundo Municipal da pessoa idosa nos termos do Capitulo III desta Lei; IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE SEGUNDA-FEIRA, 4 … | 04/09/2017 | |
| Decreto nº 102/2017 | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA TEREZA DO OESTE – COMASTO. Encontrado no texto do arquivo: … e a integração entre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos eo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais, promovendo a participação de todas as … | 13/06/2017 | |
| Lei nº 2036/2017 | ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2004/16 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … o inciso IX do artigo 10, da Lei Municipal nº. 2004/2016, de 05 de julho de 2016 – Dispõe sobre as construções no Município – Plano Diretor Municipal, que passara a ter a seguinte redação: “ART. 10 .......................................... … | 17/05/2017 | |
| Lei Complementar nº 32/2013 | Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, PR e dá outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … ou de direito real a ele relativo. Art. 6º Para os efeitos deste Imposto considera-se zona urbana a definida e delimitada pelo Plano Diretor do Município e onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - … | 27/09/2013 |
