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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2432/2025 | Disciplina a gestão da Arborização Urbana no Município de Santa Tereza do Oeste, institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, e dá outras providências. | 14/07/2025 | |
| Lei nº 2431/2025 | Dispõe sobre a execução, conservação e reparo de calçadas, no âmbito da sede e distritos do município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná. | 11/07/2025 | |
| Lei nº 2429/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2025 | |
| Lei nº 2430/2025 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | 09/07/2025 | |
| Lei nº 2418/2025 | Autoriza pagamento de Licenciamentos atrasados e Multas de Trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município no período de 2019 á 2024 em decorrência de infrações cometidas por condutores de veículos públicos, e dá outras providencias. | 26/05/2025 | |
| Lei nº 2416/2025 | Referenda Lei Municipal n.º 170/1995 que institui feriados municipais e regulamenta as festividades do município e dá outras providencias. | 23/05/2025 | |
| Lei nº 2417/2025 | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2054/2017, de 06 de outubro de 2017 – Programa Auxilio Alimentação - e dá outras providencias. | 23/05/2025 | |
| Lei nº 2414/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO AMOR QUE LATE” - AAQL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2025 | |
| Lei nº 2413/2025 | Autoriza o Executivo Municipal a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, e a conceder para a Sanepar companhia de saneamento do Paraná, fração de imóveis pertencentes ao patrimônio público, conforme especifica e dá outras providencias. | 12/05/2025 | |
| Lei nº 2412/2025 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Tereza do Oeste - PR, cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, estabelece Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura e dá outras providências | 09/05/2025 | |
| Lei nº 2411/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (Veículos) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/05/2025 | |
| Lei nº 2410/2025 | Dispõe sobre a atualização dos valores das subvenções da AESTO e APAE e dá outras providências. | 30/04/2025 | |
| Lei nº 2409/2025 | Disciplina os procedimentos para ressarcimento ao erário público de valores devidos por servidor público do município ou terceiro, originários de multas de trânsito por imprudência, negligência e imperícia e dá outras providências. | 15/04/2025 | |
| Lei nº 2408/2025 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Santa Tereza do Oeste e dá outras providências. | 11/04/2025 | |
| Lei nº 2406/2025 | INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 |
