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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 45/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 20/08/2020 | |
| Portaria nº 43/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 14/08/2020 | |
| Portaria nº 44/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 14/08/2020 | |
| Portaria nº 42/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 11/08/2020 | |
| Portaria nº 41/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 05/08/2020 | |
| Portaria nº 40/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 31/07/2020 | |
| Portaria nº 39/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 29/07/2020 | |
| Portaria nº 38/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 28/07/2020 | |
| Portaria nº 37/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 24/07/2020 | |
| Portaria nº 36/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 23/07/2020 | |
| Portaria nº 35/2020 | CONSIDERANDO, convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015. | 22/07/2020 | |
| Portaria nº 34/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 15/07/2020 | |
| Portaria nº 33/2020 | REVOGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO | 10/07/2020 | |
| Portaria nº 29/2020 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 29/05/2020 | |
| Portaria nº 31/2020 | REVOGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO | 29/05/2020 |
