Legislação e Diário Oficial
654 atos encontrados com “70” no número, na ementa ou no texto dos arquivos.
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Decreto nº 58/2026 | Abre Crédito Adicional / Especial e da outras providências. Encontrado no texto do arquivo: … CIVIL 5.000,00 669 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS-CIVIL 5.000,00 663 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 670 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC-PESSOA FÍSICA 5.000,00 671 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC-PESSOA … | 14/04/2026 | |
| Lei nº 2483/2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 2.807.939,56 (dois milhões, oitocentos e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), no Orçamento Geral do Exercício de 2026, e dá outras providências: Encontrado no texto do arquivo: … CIVIL 5.000,00 669 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS-CIVIL 5.000,00 663 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 670 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC-PESSOA FÍSICA 5.000,00 671 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC-PESSOA … | 14/04/2026 | |
| Lei nº 2488/2026 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2024 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2024 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … Tributário para emissão da guia de recolhimento, conforme a tabela abaixo: ITEM CONSTRUÇÃO DE ATÉ MULTA EM UFMs I 0,00 M2 70,00 M2 15 UFMs II 70,01 m2 100,00 m2 20 UFMs III 100,01M2 200,00 M2 25 UFMs IV 200,01 300,00 M2 50 UFMs V 300,01 M 500,00 M2 75 … | 10/04/2026 | |
| Lei nº 2481/2026 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA DOS PAPAGAIOS E AFETAÇÃO DA MESMA EM OUTRAS ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … Por uma linha com 26,54 m com Lote nº 1 – Equipamento Comunitário – Quadra nº 2; Noroeste: Por uma linha com 13,01 m com Lote nº 70. ART. 2º - A área constante do art.1º, passará a denominar -se Lote nº 12 da Quadra 01 (um), com 348,89 (trezentos e quarenta e … | 08/04/2026 | |
| Decreto nº 29/2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências Encontrado no texto do arquivo: … Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$6.470.232,92 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil e duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), destinado ao … | 27/03/2026 | |
| Decreto nº 49/2026 | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de avaliação de bens imóveis para fins de desapropriação e dá outras providencias. Encontrado no texto do arquivo: … hectares, sem benfeitorias, situada no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, constante da matricula nº 51.703 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Oficio, da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná. Constando pertencer a Lauzo Alves … | 25/03/2026 | |
| Portaria nº 38/2026 | Dispõe sobre a nomeação da equipe técnica responsável pelo atendimento do Serviço de Acolhimento Familiar no Município de Santa Tereza do Oeste – PR, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Lei Municipal vigente Encontrado no texto do arquivo: … da rede de atenção e proteção a criança; Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Tereza do Oeste Edição Ordinária - Nº 2870 - Ano XV Página 2 de 4 18 de março de 2026 PODER EXECUTIVO - PORTARIAS - PORTARIA N.º 038/2026 ASSINADO DIGITALMENTE POR: … | 18/03/2026 | |
| Decreto nº 41/2026 | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de avaliação de bens imóveis para fins de desapropriação e dá outras providencias Encontrado no texto do arquivo: … hectares, sem benfeitorias, situada no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, constante da matricula nº 51.703 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Oficio, da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná. Constando pertencer a Lauzo Alves … | 06/03/2026 | |
| Lei Complementar nº 76/2025 | “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 32, de 27 de setembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, para dispor sobre a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Estabelecimentos Econômicos, a Taxa de Limpeza de Terrenos, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e dá outras providências.” Encontrado no texto do arquivo: … 3.1. FATORES REDUTORES PARA ÁREAS NÃO EDIFICADAS – FR Faixa de Área Não Edificada FR (%) Aplicado ao Valor Venal Até 500 m² 70% (tributa só 30%) 501 a 2.000 m² 50% (tributa só 50%) 2.001 a 10.000 m² 30% (tributa só 70% reduzidos) Acima de 10.000 m² 10% … | 15/12/2025 | |
| Lei Complementar nº 75/2025 | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/22 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … Lei. Art. 4º. Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) a cada 02 (dois) anos consecutivos de avaliação de desempenho, tendo por base o mês e a data de sua admissão para … | 10/12/2025 | |
| Portaria nº 190/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. Encontrado no texto do arquivo: … público Paulo Roberto Xavier da Silva, inscrito no CPF sob o nº. 015.XXX.XXX-38, o equivalente a 01 (uma) diária no valor de R$ 670,56 (seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) para realizar transporte de paciente de alta hospitalar no Hospital … | 01/12/2025 | |
| Edital nº 006/2025 | Edital de notificação de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nº 006/2025 – Santa Maria II – Diário Oficial nº 2812 Encontrado no texto do arquivo: … prefeitura deste município. ASSINADO DIGITALMENTE POR: MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE: 80.882.095/0001-53 - •••.237.249-•• 70. ROBERTA M. MIRANDA Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste Edição Complementar - Nº 2812 - Ano XIV Página 12 de 14 27 de … | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 179/2025 | ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, BEM COMO NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA ASSUMIR O CARGO DE COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISA A ANALISAR TERRITORIALMENTE A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E NELA A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DE VITIMIZAÇÕES, DE AMEAÇAS DE VITIMIZAÇÃO DE DANOS. Encontrado no texto do arquivo: … intervenções realizadas. Art. 3º. Fica a servidora Bruna Sthefani da Silva, ocupante do cargo de Psicóloga, sob matrícula 1182670, nomeada para assumir o cargo de Coordenadora da Vigilância Socioassistencial, com gratificação FG - 05. Gabinete do Prefeito … | 27/11/2025 | |
| Portaria nº 176/2025 | CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. Encontrado no texto do arquivo: … André Boldrini, enfermeiro, inscrito no CPF sob o n.° 049.XXX.XXX-60, o equivalente a 01 (uma) diária cada, no valor de R$ 670,56 (seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) para realizar transporte de paciente para tratamento especializado … | 25/11/2025 | |
| Lei nº 2453/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER A TITULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, POR OBRAS DE INFRAESTRUTURA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encontrado no texto do arquivo: … de infraestrutura que trata o artigo anterior, de acordo com a planilha apresentada pelo Departamento de Engenharia é de R$ 301.870,00 (trezentos e um mil, oitocentos e setenta reais). ART. 4°. Os imóveis a serem recebidos em dação em pagamento foram avaliados … | 11/11/2025 |
