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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2407/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES INFANTIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 | |
| Lei nº 2404/2025 | Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2402/2025, de 10 de março de 2025, para correção de erro material e dá outras providencias. | 31/03/2025 | |
| Lei nº 2405/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL do Município de Santa Tereza do Oeste/PR e dá outras providências. | 31/03/2025 | |
| Lei nº 2403/2025 | ALTERA O §4 DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2005 DE 11 DE MAIO DE 2.005, E REDAÇÃO DADA PELA LEI 2268/2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/03/2025 | |
| Lei nº 2402/2025 | ANEXO | 10/03/2025 | |
| Lei nº 2399/2025 | Regulamenta e dispõe sobre a aprovação do condomínio de lotes fechados a ser implantado no Município, denominado de “CONDOMÍNIO DE LOTES GREEN PARK” e dá outras providencias. | 28/02/2025 | |
| Lei nº 2400/2025 | ALTERA ART.1º E §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 | |
| Lei nº 2401/2025 | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 | |
| Lei nº 2393/2025 | DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA DE RUA JOSEFA ROBERTO SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/01/2025 | |
| Lei nº 2371/2024 | REVOGA E LEI MUNICIPAL Nº 2069/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, AUTORIZA LOTEAR A ÁREA QUE DESCREVE, APROVA COMO ÁREA INDUSTRIAL E DENOMINA COM O NOME DO ILUSTRE CIDADÃO HELMUTH WEIDMANN “IN MEMORIAN” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/03/2024 | |
| Lei nº 2368/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2023 | |
| Lei nº 2369/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISAO E ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSITUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2024 APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2357 / 2023CONFORME ART. 18 DA LEI 2357/2023 (LDO) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2023 | |
| Lei nº 2370/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2023 | |
| Lei nº 2365/2023 | DESAFETA BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA COM BENS IMÓVEIS DE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/12/2023 | |
| Lei nº 2366/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
