Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 1/2017 | Instaura processo administrativo disciplinar sob número 01/2017 e constitui comissão especial para análise e acompanhamento. | 10/01/2017 | |
| Portaria nº 29/2022 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, | 18/10/1063 | — |

