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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 46/2026 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 16/03/2026 | |
| Decreto nº 7/2026 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências | 13/03/2026 | |
| Decreto nº 28/2026 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E PRAZOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) E DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2026 | |
| Decreto nº 59/2026 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 09/03/2026 | |
| Decreto nº 41/2026 | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de avaliação de bens imóveis para fins de desapropriação e dá outras providencias | 06/03/2026 | |
| Decreto nº 40/2026 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 05/03/2026 | |
| Decreto nº 38/2026 | Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão | 03/03/2026 | |
| Decreto nº 39/2026 | Nomeia Servidora em Cargo de provimento em Comissão | 03/03/2026 | |
| Decreto nº 35/2026 | Demite servidora em Cargo de provimento efetivo | 25/02/2026 | |
| Decreto nº 32/2026 | Exonera servidora em Cargo de provimento efetivo | 23/02/2026 | |
| Decreto nº 33/2026 | Demite servidor em Cargo de provimento efetivo. | 23/02/2026 | |
| Decreto nº 34/2026 | Exonera servidora em Cargo de provimento efetivo | 23/02/2026 | |
| Decreto nº 30/2026 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AO MUNICÍPIO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 11/02/2026 | |
| Decreto nº 25/2026 | O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n• 2402/2025 , Nomeia Servidor em Cargo de provimento em Comissão. | 03/02/2026 | |
| Decreto nº 26/2026 | Revoga Licença sem vencimento a Servidora em cargo de Provimento Efetivo | 03/02/2026 |
