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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 45/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 02/04/2019 | |
| Decreto nº 40/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 26/03/2019 | |
| Decreto nº 44/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 26/03/2019 | |
| Decreto nº 43/2019 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DE LOTES URBANOS ISOLADOS OU NÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/03/2019 | |
| Decreto nº 24/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 22/03/2019 | |
| Decreto nº 37/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 22/03/2019 | |
| Decreto nº 56/2019 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 17/03/2019 | |
| Decreto nº 39/2019 | NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 15/03/2019 | |
| Decreto nº 38/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2019 | |
| Decreto nº 35/2019 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 11/03/2019 | |
| Decreto nº 36/2019 | ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2019 | |
| Decreto nº 34/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR., PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, NECESSÁRIAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. | 08/03/2019 | |
| Decreto nº 32/2019 | SUBSTITUI MEMBRO PARA COMPOR O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR. | 07/03/2019 | |
| Decreto nº 33/2019 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 07/03/2019 | |
| Decreto nº 30/2019 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EVETIVO. | 06/03/2019 |
