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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2332/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO/ESTAMPIDOS OU COM EFEITOS DE TIRO, SONORO, RUIDOSO QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ. | 03/05/2023 | |
| Lei nº 2333/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAR A ÁREA QUE DESCREVE, APROVA COMO ÁREA INDUSTRIAL E DENOMINA COM O NOME DO ILUSTRE CIDADÃO E EX VEREADOR OSMAR RANGHETTI “IN MEMORIAN” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2023 | |
| Lei nº 2334/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE, NOS MEIOS QUE ESPECIFICA, DE TEXTOS INFORMATIVOS DE INCENTIVO À ADESÃO AO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2023 | |
| Lei nº 2326/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2327/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, DATA EM QUE TAMBÉM É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2328/2023 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2329/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, VINCULADOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2330/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2023 | |
| Lei nº 2325/2023 | DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO VILA MALUCELLI UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – NILCE MALOKOWSKI, “in memoriam”, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 | |
| Lei nº 2323/2023 | INSTITUI O ““PROGRAMA ABRACE UM IDOSO””, PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR AO IDOSO QUE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/03/2023 | |
| Lei nº 2324/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE A CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/PR, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA. | 23/03/2023 | |
| Lei nº 2320/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS PARA O ANO DE 2023 EM SANTA TERE ZA DO OESTE. | 01/03/2023 | |
| Lei nº 2321/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/03/2023 | |
| Lei nº 2318/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. | 15/02/2023 | |
| Lei nº 2319/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2023 |
