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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 29/2019 | PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE-PREFIS. | 01/03/2019 | |
| Decreto nº 28/2019 | DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 04 DE MARÇO (SEGUNDA – FEIRA) A 06 DE MARÇO DE 2019 (QUARTA – FEIRA DE CINZAS). | 27/02/2019 | |
| Decreto nº 25/2019 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO | 20/02/2019 | |
| Decreto nº 27/2019 | NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (AVD) POR SECRETARIA E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CAD. | 20/02/2019 | |
| Decreto nº 6/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 15/02/2019 | |
| Decreto nº 21/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 15/02/2019 | |
| Decreto nº 23/2019 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo. | 12/02/2019 | |
| Decreto nº 22/2019 | PRORROGA ATÉ 11 DE MARÇO DE 2019 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ) COM 30% DE DESCONTO E COTA ÚNICA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM SEU VALOR NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2019 | |
| Decreto nº 20/2019 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo. | 07/02/2019 | |
| Decreto nº 18/2019 | REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. | 01/02/2019 | |
| Decreto nº 19/2019 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 01/02/2019 | |
| Decreto nº 12/2019 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 31/01/2019 | |
| Decreto nº 13/2019 | EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 31/01/2019 | |
| Decreto nº 14/2019 | REVOGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. | 31/01/2019 | |
| Decreto nº 15/2019 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 31/01/2019 |
