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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 16/2019 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 31/01/2019 | |
| Decreto nº 17/2019 | NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 31/01/2019 | |
| Decreto nº 7/2019 | CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 11/01/2019 | |
| Decreto nº 8/2019 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO MUNICIPAL. | 11/01/2019 | |
| Decreto nº 11/2019 | FIXA PRAZOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ) E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2019 | |
| Decreto nº 5/2019 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 08/01/2019 | |
| Decreto nº 4/2019 | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL EM PARCERIA COM A ITAIPU BINACIONAL, DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/01/2019 | |
| Decreto nº 1/2019 | ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2019 | |
| Decreto nº 3/2019 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 01/01/2019 | |
| Decreto nº 163/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/12/2018 | |
| Decreto nº 166/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/12/2018 | |
| Decreto nº 168/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/12/2018 | |
| Decreto nº 169/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 28/12/2018 | |
| Decreto nº 174/2018 | Regulamenta o cadastramento, seleção e classificação dos inscritos no Programa habitacional em parceria com a Itaipu Binacional, destinado a famílias em vulnerabilidade e risco social e dá outras providencias. | 26/12/2018 | |
| Decreto nº 172/2018 | DETERMINA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2018 |
