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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 171/2018 | REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2018 | |
| Decreto nº 170/2018 | REGULAMENTA A LEI Nº 780/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2018 | |
| Decreto nº 167/2018 | CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 11/12/2018 | |
| Decreto nº 158/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 07/12/2018 | |
| Decreto nº 164/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 07/12/2018 | |
| Decreto nº 161/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 04/12/2018 | |
| Decreto nº 160/2018 | CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 29/11/2018 | |
| Decreto nº 157/2018 | NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (AVD) POR SECRETARIA E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CAD. | 22/11/2018 | |
| Decreto nº 154/2018 | EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 21/11/2018 | |
| Decreto nº 155/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 21/11/2018 | |
| Decreto nº 156/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 21/11/2018 | |
| Decreto nº 152/2018 | REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. | 20/11/2018 | |
| Decreto nº 153/2018 | CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 20/11/2018 | |
| Decreto nº 148/2018 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 14/11/2018 | |
| Decreto nº 151/2018 | DECLARA PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (sextafeira). | 12/11/2018 |
