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Legislação e Diário Oficial

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Decreto nº 56/2025 DECLARA COMO INSERVIVEL AO MUNICIPIO, OS VEICULOS E EQUIPAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2025 PDF
Edital s/n de 2025 Edital de notificação de lançamento nº 00001, de fevereiro de 2025 – Imposto Territorial Rural (ITR) – Diário Oficial nº 2636 24/02/2025 PDF
Portaria nº 29/2025 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 24/02/2025 PDF
Decreto nº 33/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 24/02/2025 PDF
Decreto nº 44/2025 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 24/02/2025 PDF
Decreto nº 45/2025 Nomeia o Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme dispõe na Lei Municipal n ° 1.093/20216 e a resolução SEED 777, de 18/02/2023. 24/02/2025 PDF
Decreto nº 41/2025 Exonera servidora em Cargo de provimento efetivo 19/02/2025 PDF
Decreto nº 42/2025 Exonera servidora em Cargo de provimento efetivo 19/02/2025 PDF
Decreto nº 43/2025 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 19/02/2025 PDF
Edital nº 001/2025 Edital de convocação – Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/2025: convocação de candidatos aprovados – Diário Oficial nº 2633 17/02/2025 PDF
Edital nº 002/2025 Edital de chamamento público nº 02/2025 – Secretaria Municipal de Saúde – Diário Oficial nº 2633 17/02/2025 PDF
Portaria nº 27/2025 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 17/02/2025 PDF
Portaria nº 28/2025 CONCESSÃO DE DIÁRIA À SERVIDOR PÚBLICO. 17/02/2025 PDF
Decreto nº 39/2025 Nomeia Responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. 17/02/2025 PDF
Decreto nº 52/2025 Nomeia Servidores em Cargo de provimento em Comissão. 17/02/2025 PDF