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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 119/2025 | Concede Licença sem remuneração a Servidor em cargo de Provimento Efetivo. | 11/07/2025 | |
| Decreto nº 118/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PR | 10/07/2025 | |
| Decreto nº 117/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | 09/07/2025 | |
| Decreto nº 80/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 05/07/2025 | |
| Decreto nº 81/2025 | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. | 05/07/2025 | |
| Decreto nº 127/2025 | DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELOS MÓDULOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO MENSAL – SIM/AM DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2025 | |
| Decreto nº 108/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 23/06/2025 | |
| Decreto nº 107/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA. | 18/06/2025 | |
| Decreto nº 104/2025 | REGULAMENTA COMO RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS O RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SOB REQUISIÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS. | 16/06/2025 | |
| Decreto nº 105/2025 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AO MUNICÍPIO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 16/06/2025 | |
| Decreto nº 106/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 16/06/2025 | |
| Decreto nº 100/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 28/05/2025 | |
| Decreto nº 99/2025 | Dispõe sobre a designação de Leiloeiro e equipe de apoio para realização de licitações modalidade Leilão Público Municipal. | 23/05/2025 | |
| Decreto nº 98/2025 | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 22/05/2025 | |
| Decreto nº 96/2025 | Exonera servidor em Cargo de provimento efetivo | 19/05/2025 |
