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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 53/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – R.J.U. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. | 06/10/2022 | |
| Lei Complementar nº 51/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2022 | |
| Lei Complementar nº 50/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2022 | |
| Lei Complementar nº 48/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2200/2020 QUE ALTEROU O TEXTO DO PARÁGRAFO 1º. DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 032/2013, DANDO EFEITO REPRESTINATÓRIO AO TEXTO ORIGINAL DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2021 | |
| Lei Complementar nº 44/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/08/2020 | |
| Lei Complementar nº 2200/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/06/2020 | |
| Lei Complementar nº 43/2019 | Altera a letra “c” do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2148/19, de 21 de maio de 2019. | 05/11/2019 | |
| Lei Complementar nº 42/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/17 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/06/2019 | |
| Lei Complementar nº 41/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/04/2019 | |
| Lei Complementar nº 40/2017 | RETIFICA A REDAÇÃO DO ITEM 7.21, CONSTANTE DO ANEXO I - TABELA VI - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2017 | |
| Lei Complementar nº 39/2017 | A Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: | 28/10/2017 | |
| Lei Complementar nº 32/2013 | Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, PR e dá outras providências. | 27/09/2013 | |
| Lei Complementar nº 24/2009 | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dipensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da M|icroempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006. | 11/09/2009 | |
| Lei Complementar nº 14/1999 | CRIA O CARGO DE IDENTIFICADOR DATILOSCÓPICO EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/1999 | |
| Lei Complementar nº 13/1998 | Dispõe sobre o Plano Carreira e de Renumeração do Magistério do Município de Santa Tereza do Oeste Pr. | 23/06/1998 |
