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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 2303/2022 | DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/2022 | |
| Lei nº 2304/2022 | ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E MEDIDAS DE AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, ASSIM COMO DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA E PUBLICIDADE OS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS E IMÓVEIS DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE ORIUNDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ. | 27/10/2022 | |
| Lei nº 2297/2022 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/10/2022 | |
| Lei nº 2298/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021,E 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 | |
| Lei nº 2299/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSTUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 | |
| Lei nº 2300/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSTUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 | |
| Lei nº 2301/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 618.000.00 no ORÇAMENTO DOO EXERCÍCIO DE 2022 | 18/10/2022 | |
| Lei nº 2293/2022 | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/10/2022 | |
| Lei nº 2294/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/10/2022 | |
| Lei nº 2295/2022 | DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO NILSON WINTER, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA CANÁRIO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/10/2022 | |
| Lei nº 2296/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2022 | |
| Lei nº 2306/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/10/2022 | |
| Lei nº 52/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2022 | |
| Lei nº 2291/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS BOXES COMERCIAIS CONSTRUÍDOS NA RUA LEANDRO AGOSTINI KRULIKOWSKI, S/Nº, NESTE MUNICÍPIO, DE “CENTRO COMERCIAL ALEXANDRE MARCINIAK (IN MEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2022 | |
| Lei nº 2292/2022 | DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTA TEREZA DO OESTE, MEDIANTE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E CONSULTA DIRETA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA MANDATO DE DOIS ANOS. | 31/08/2022 |
