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Legislação e Diário Oficial
| Ato | Ementa | Publicação | Arquivo |
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| Lei nº 231/1997 | CRIA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE CASAS PRÓPRIA, CONSTRUIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA.DO OESTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/1997 | |
| Lei nº 232/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICRO-EMPRESA E DE PEQUENO PORTE MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRAÇÃO DA MICRO-EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/1997 | |
| Lei nº 228/1997 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, AO SR. MOISÉS FERNANDES VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/1997 | |
| Lei nº 229/1997 | DENOMINIA PRAÇA, SITUADA NA CONFLÊNCIA DA RUAS CURITIBA, RINÇÃO COMPRIDO E MAJOR HIPÓITO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 13/05/1997 | |
| Lei nº 227/1997 | DESAFETA, PARA FINS DE DOAÇÃO O BEM QUE DESIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/1997 | |
| Lei nº 224/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER A COBERTURA, REFORMA E ILUMINAÇÃO, NA QUADRA DE ESPORTES, DO DISTRITO DE SANTA MARIA, EM NOSSO MUNICÍPIO | 26/04/1997 | |
| Lei nº 225/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À CONSTRUIR A CASA MORTUÁRIA, EM SANTA TEREZA DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1997 | |
| Lei nº 226/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPOR DÍVIDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1997 | |
| Lei nº 223/1997 | Autoriza o Chefe de Excutivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, Para Execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de desenvolvimento Urbano, exucução do programa Estadual de apaio ao desenvolvimento urbano-Paraná Urbano. | 11/04/1997 | |
| Lei nº 222/1997 | AUTORIZA O EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULAR, EM RUAS DO DISTRITO SANTA MARIA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/1997 | |
| Lei nº 221/1997 | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-E TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.1999,2000,2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1997 | |
| Lei nº 220/1997 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS COM 200 UNIDADES-PROJETO PARQUE IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/1997 | |
| Lei nº 219/1997 | CRIA A CASA DE MENOR NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OSTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/1997 | |
| Lei Complementar nº 7/1997 | Cria a Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente e dà nova denominação e Divisão de Agricultura e Meio Ambiente. | 06/03/1997 | |
| Lei Complementar nº 8/1997 | Cria cargos de provimento em comissão e da outras providências. | 06/03/1997 |
